Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/06/2019
PLO 612/2019
Ementa oficial
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE E OS REQUISITOS DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM TODAS AS UNIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PÚBLICOS DAS CIDADES COM MAIS DE DUZENTOS E CINQUENTA MIL HABITANTES, BEM COMO OS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE, MONITORAMENTO ON-LINE, GRAVAÇÃO, BACKUP DA VIGILÂNCIA DE CÂMERA PARA CAPTAÇÃO E REGISTRO DE IMAGENS E SONS DO EXTERIOR E INTERIOR DOS MEIO DE TRANSPORTES.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado
Desde 11/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cida Ramos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/06/2019Incluir no Expediente
- 17/06/2019Despachada
- 19/06/2019Aguardando distribuição
- 01/08/2019Indicação de Relator
- 23/09/2019Pela reprovação
- 11/12/2019Arquivado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026