Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/06/2019
PINF 65/2019
Ementa oficial
SOLICITANDO À SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO E AO PRESIDENTE DA PBPREV, PARA QUE FORNEÇA NO PRAZO CONSTITUCIONAL INFORMAÇÕES SOBRE A NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 271/2018, QUE GARANTE EM SEU ART. 1 § 2º, O PAGAMENTO AOS MILITARES ESTADUAIS, SERVIDORES CIVIS DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA QUE , NO EXERCÍCIO DO TRABALHO A SERVIÇO DO ESTADO, FOREM ACOMETIDOS DE INCAPACIDADE DEFINITIVA OU PARCIAL, INCAPACITANTE PARA AS ATIVIDADES OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 20/08/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/06/2019Incluir no Expediente
- 20/08/2019Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026