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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/06/2019

PLO 556/2019

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Ementa oficial

PROÍBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS DENTRO DOS ESTACIONAMENTOS NO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 07/05/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • Chió (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

  1. 04/06/2019Incluir no Expediente
  2. 06/06/2019Despachada
  3. 11/06/2019Despachada
  4. 11/06/2019Aguardando distribuição
  5. 12/06/2019Indicação de Relator
  6. 11/09/2019Aprovado
  7. 14/10/2019Indicação de Relator
  8. 15/10/2019Aprovado
  9. 29/10/2019Sanção e ou Veto
  10. 05/12/2019Sanção e ou Veto
  11. 07/05/2025Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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