Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/05/2019
PLO 536/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, DE INTERNET E DE TELEVISÃO PAGA A CANCELAREM A MULTA DE FIDELIDADE NA FORMA QUE MENCIONA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 06/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Felipe Leitão (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 29/05/2019Incluir no Expediente
- 29/05/2019Incluir no Expediente
- 03/06/2019Despachada
- 11/06/2019Despachada
- 11/06/2019Aguardando distribuição
- 12/06/2019Indicação de Relator
- 23/09/2019Aprovado
- 14/10/2019Indicação de Relator
- 15/10/2019Aprovado
- 04/10/2023Sanção e ou Veto
- 04/10/2023Aprovado
- 31/10/2023Despachada
- 06/03/2024Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026