Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/05/2019

PLO 507/2019

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Ementa oficial

INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA PARAÍBA.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 31/01/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Edmilson Soares (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

28/05/2019Constou no Expediente
31/01/2023Arquivado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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