Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/05/2019
VET 24/2019
Ementa oficial
VETO TOTAL, POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL, AO PROJETO DE LEI Nº 61/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO GALEGO SOUZA, QUE “DISPÕE SOBRE OS CARTÓRIOS DIVULGAREM OS CASOS DE GRATUIDADE NOS SERVIÇOS NOTARIAIS GARANTIDOS POR LEI, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 25/09/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/05/2019Despachada
- 27/05/2019Aguardando distribuição
- 03/06/2019Indicação de Relator
- 04/06/2019Mantido o Veto
- 10/06/2019Despachada
- 11/06/2019REJEITADO
- 25/09/2019Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026