Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/05/2019
VET 23/2019
Ementa oficial
VETO TOTAL, POR CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL, AO PROJETO DE LEI Nº 51/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZAR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR, ESTOCAR OU REVENDER PRODUTOS ORIUNDOS DE CARGAS ROUBADAS NO ESTADO DA PARAÍBA”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Mantido o Veto
Desde 11/06/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/05/2019Constou no Expediente
- 27/05/2019Despachada
- 27/05/2019Aguardando distribuição
- 03/06/2019Indicação de Relator
- 04/06/2019Rejeitado
- 10/06/2019Despachada
- 11/06/2019Mantido o Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026