Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/05/2019

AUT 52/2019

Ementa oficial

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DA PARAÍBA A FORNECEREM DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E DO ENSINO SUPERIOR

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Situação atual

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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