Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/05/2019
PLO 427/2019
Ementa oficial
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 10.260, DE 13 DE JANEIRO DE 2014, QUE DISPÕE QUE O ESTADO OFERECERÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE DEFESA SOCIAL QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 09/10/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/05/2019Constou no Expediente
- 16/05/2019Despachada
- 22/05/2019Despachada
- 22/05/2019Aguardando distribuição
- 23/05/2019Indicação de Relator
- 27/08/2019Aprovado
- 04/09/2019Despachada
- 08/10/2019Indicação de Relator
- 09/10/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026