Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/05/2019
PLO 424/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE PUBLICAR NAS FATURAS MENSAIS DOS CONSUMIDORES INFORMAÇÃO SOBRE O DIREITO DE RESSARCIMENTO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 17/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Anderson Monteiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/05/2019Constou no Expediente
- 16/05/2019Despachada
- 22/05/2019Despachada
- 22/05/2019Aguardando distribuição
- 23/05/2019Indicação de Relator
- 03/09/2019Aprovado
- 10/09/2019Indicação de Relator
- 17/09/2019Aprovado
- 30/10/2019Aprovado
- 30/10/2019Sanção e ou Veto
- 05/12/2019Sanção e ou Veto
- 05/12/2019Sanção e ou Veto
- 17/06/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026