Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/05/2019

PLO 420/2019

Ementa oficial

FICA ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER AS CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL CONFECCIONADAS NO SISTEMA DE LEITURA BRAILLE.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 09/12/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Anderson Monteiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

14/05/2019Constou no Expediente
16/05/2019Despachada
22/05/2019Despachada
22/05/2019Aguardando distribuição
23/05/2019Indicação de Relator
27/08/2019Matéria Prejudicada
09/12/2019Arquivado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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