Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/05/2019
PLO 401/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE VALOR MÍNIMO DE PARCELA PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS NA VENDA AO CONSUMIDOR, INDEPENDENTE DA FORMA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 12/11/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Nabor (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/05/2019Constou no Expediente
- 29/05/2019Despachada
- 29/05/2019Aguardando distribuição
- 06/06/2019Indicação de Relator
- 23/08/2019Aprovado
- 10/09/2019Indicação de Relator
- 17/09/2019Aprovado
- 17/10/2019Sanção e ou Veto
- 12/11/2019Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026