Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/05/2019
PLO 390/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA INCLUSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO PRONTUÁRIO OU CPF DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE PRESTAM SERVIÇO NA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR, BOMBEIROS MILITARES E SECRETARIAS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E DA SAÚDE DO ESTADO DA PARAÍBA, QUANDO APLICADAS AOS MOTORISTAS OFICIAIS, NO ESTRITO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 20/08/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/05/2019Constou no Expediente
- 14/05/2019Despachada
- 17/05/2019Despachada
- 17/05/2019Aguardando distribuição
- 23/05/2019Indicação de Relator
- 20/08/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026