Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/05/2019
IND 81/2019
Ementa oficial
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PROJETO DE LEI QUE RESPALDE O MILITAR ESTADUAL QUE É REQUISITADO OU CONVOCADO NA SUA FOLGA, A PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA JUNTO AO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DELEGACIAS DE POLÍCIA, ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E FORMATURAS MILITARES, FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DE PECÚNIA COMO ATIVIDADE EXTRAORDINÁRIA OU QUE SEJA COMPENSADO COM UMA FOLGA.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 16/05/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/05/2019Incluir no Expediente
- 14/05/2019Aprovado
- 16/05/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026