Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/05/2019

PLO 374/2019

Ementa oficial

ESTABELECE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE EMISSÃO DE 2ª VIA (SEGUNDA VIA) DE DOCUMENTOS ROUBADOS E/OU FURTADOS, NO ESTADO DA PARAÍBA, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 06/03/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Camila Toscano (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

07/05/2019Constou no Expediente
13/05/2019Despachada
17/05/2019Despachada
17/05/2019Aguardando distribuição
23/05/2019Indicação de Relator
20/08/2019Pela reprovação
06/03/2024Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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