Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/05/2019
PLO 364/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA E INTERNET NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR À AVENÇA CONTRATUAL.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 17/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/05/2019Constou no Expediente
- 10/05/2019Despachada
- 15/05/2019Despachada
- 15/05/2019Aguardando distribuição
- 23/05/2019Indicação de Relator
- 13/08/2019Aprovado
- 10/09/2019Indicação de Relator
- 17/09/2019Aprovado
- 22/10/2019Despachada
- 23/10/2019Aprovado
- 06/11/2019Sanção e ou Veto
- 11/12/2019Sanção e ou Veto
- 17/06/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026