Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 25/04/2019
AUT 20/2019
Ementa oficial
REVOGA O INCISO IV, DO ART. 59, DA LEI N° 11.140, DE 09 DE JUNHO DE 2018.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026