Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/04/2019
IND 74/2019
Ementa oficial
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO QUE REVISE A LEI ESTADUAL Nº 3.909/77 (ESTATUTO DE PESSOAL DA PMPB), A FIM DE POSSIBILITAR AOS MILITARES ESTADUAIS QUE TENHAM PRATICADO ILÍCITO PENAL, COMUM OU MILITAR, QUANDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DA FUNÇÃO, A FIGURAR MO QUADRO DE ACESSO PARA FINS DE PROMOÇÃO HIERÁRQUICA , EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, E CONCORRER À VAGA, POR SER MATÉRIA LEGISLATIVA RELACIONADA DENTRE AS DE INICIATIVA DO GOVERNADOR.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 15/05/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/04/2019Constou no Expediente
- 15/05/2019Aprovado
- 15/05/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026