Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/04/2019

PLO 343/2019

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, SE ENVOLVAM OU SEJAM IMPLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA, SEJA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 14/08/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

João Henrique (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

23/04/2019Constou no Expediente
26/04/2019Despachada
08/05/2019Despachada
08/05/2019Aguardando distribuição
13/05/2019Indicação de Relator
14/08/2019Arquivado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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