Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/04/2019
IND 70/2019
Ementa oficial
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI AUTORIZANDO A ADVOCACIA GERAL DO ESTADO A NÃO AJUIZAR, NÃO CONTESTAR OU DESISTIR DE AÇÃO EM CURSO, NÃO INTERPOR RECURSO OU DESISTIR DE RECURSO QUE TENHA SIDO INTERPOSTO, EM CASOS ESPECÍFICOS, BEM COMO QUE CRIE A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS, CONFORME MINUTA DE PROJETO DE LEI EM ANEXO.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 08/05/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/04/2019Incluir no Expediente
- 23/04/2019Aprovado
- 08/05/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026