Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/04/2019
PLO 288/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS, VALORES E DIREITOS ORIUNDOS DE ILÍCITOS PENAIS RELACIONADOS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAL PARA ÓRGÃOS DA POLÍCIA CIVIL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Sanção e ou Veto
Desde 07/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/04/2019Constou no Expediente
- 16/04/2019Despachada
- 16/04/2019Aguardando distribuição
- 23/04/2019Indicação de Relator
- 06/06/2019Aprovado
- 26/08/2019Indicação de Relator
- 27/08/2019Aprovado
- 05/05/2026Aprovado
- 07/05/2026Sanção e ou Veto
Votações desta proposta
- 06/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2019 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 288 de 2019
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026