Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/04/2019
IND 57/2019
Ementa oficial
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A INICIATIVA DE PROJETO DE LEI QUE CONCEDA ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS, DESPESAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS, HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS, BEM COMO ESTABELECER ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES RESPONDAM ADMINISTRATIVAMENTE, CIVILMENTE E CRIMINALMENTE POR ATO PRATICADO EM RAZÃO DE REGULAR EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 03/04/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/04/2019Constou no Expediente
- 03/04/2019Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026