Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 02/04/2019

PLO 257/2019

Ementa oficial

OBRIGA A DIVULGAÇÃO EXPLÍCITA SOBRE A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE E LIMPEZA DISPONIBILIZADOS EM PROMOÇÕES DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado

Desde 12/09/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Eduardo Carneiro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

02/04/2019Constou no Expediente
04/04/2019Despachada
11/04/2019Despachada
12/09/2019Arquivado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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