Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/03/2019
PLO 236/2019
Ementa oficial
FIXA NORMAS DE TRANSPARÊNCIA E DADOS A SEREM OBRIGATORIAMENTE DIVULGADOS NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DOS PODERES E ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DA PARAÍBA, COM VISTAS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE DOS ATOS E AÇÕES ESTATAIS, GARANTINDO AO CIDADÃO ACESSO PLENO E IRRESTRITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 23/04/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/03/2019Constou no Expediente
- 03/04/2019Despachada
- 08/04/2019Despachada
- 08/04/2019Aguardando distribuição
- 12/04/2019Indicação de Relator
- 14/05/2019Aprovado
- 30/05/2019Indicação de Relator
- 05/06/2019Aprovado
- 10/06/2019Despachada
- 07/11/2019Aprovado
- 18/11/2019Sanção e ou Veto
- 10/12/2019Sanção e ou Veto
- 23/04/2025Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026