Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/03/2019
IND 37/2019
Ementa oficial
INDICANDO AO GOVERNADOR DO ESTADO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE GARANTA "CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO POR POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, POLICIAL CIVIL, AGENTE PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 25/04/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 20/03/2019Incluir no Expediente
- 16/04/2019Aprovado
- 16/04/2019Aprovado
- 25/04/2019Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026