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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/03/2019

PLO 112/2019

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Ementa oficial

DISCIPLINA O HORÁRIO DE LIGAÇÕES POR EMPRESAS DE COBRANÇA, TELEMARKETING, BANCOS OU AFINS, ATRAVÉS DE SMS, WHATSAPP, LIGAÇÃO TELEFÔNICA OU QUALQUER OUTRO MEIO ELETRÔNICO.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 25/09/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 13/03/2019Constou no Expediente
  2. 19/03/2019Despachada
  3. 25/03/2019Despachada
  4. 25/03/2019Aguardando distribuição
  5. 26/03/2019Indicação de Relator
  6. 09/04/2019Aprovado
  7. 16/04/2019Indicação de Relator
  8. 23/04/2019Aprovado
  9. 16/05/2019Aprovado
  10. 21/05/2019Despachada
  11. 07/06/2019Despachada
  12. 25/09/2019Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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