Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/03/2019
PLO 109/2019
Ementa oficial
AUTORIZA A ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO A NÃO AJUIZAR, NÃO CONTESTAR OU DESISTIR DE AÇÃO EM CURSO, NÃO INTERPOR RECURSO OU DESISTIR DE RECURSO QUE TENHA SIDO INTERPOSTO NOS CASOS QUE ESPECIFICA E CRIA A CÂMARA DE PREVENÇÃO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFLITOS.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado
Desde 09/09/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/03/2019Constou no Expediente
- 19/03/2019Despachada
- 25/03/2019Despachada
- 25/03/2019Aguardando distribuição
- 26/03/2019Indicação de Relator
- 09/04/2019Pela reprovação
- 09/09/2019Arquivado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026