Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/03/2019
PLO 85/2019
Ementa oficial
PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ E TELEFONIA FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Sanção e ou Veto
Desde 19/06/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Barbosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/03/2019Constou no Expediente
- 21/03/2019Despachada
- 21/03/2019Aguardando distribuição
- 26/03/2019Indicação de Relator
- 04/04/2019Aprovado
- 16/04/2019Indicação de Relator
- 23/04/2019Aprovado
- 29/05/2019Sanção e ou Veto
- 19/06/2019Sanção e ou Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026