Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/02/2019
PLO 81/2019
Ementa oficial
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS EM PROCEDER À DEVOLUÇÃO NA ÍNTEGRA DO TROCO EM MOEDA CORRENTE AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Sanção e ou Veto
Desde 24/04/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pollyana Dutra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/02/2019Constou no Expediente
- 13/03/2019Despachada
- 15/03/2019Despachada
- 15/03/2019Aguardando distribuição
- 21/03/2019Indicação de Relator
- 04/04/2019Aprovado
- 09/04/2019Indicação de Relator
- 09/04/2019Aprovado
- 16/04/2019Aprovado
- 24/04/2019Sanção e ou Veto
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026