Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 27/02/2019

PLO 75/2019

Ementa oficial

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMPANHIAS SEGURADORAS ESTABELECEREM, NOS CONTRATOS DE SEGUROS DE VEÍCULOS, CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE DANOS DECORRENTES DE AGRESSÃO OU DE ATO DE VANDALISMO ISOLADO OU DE PROTESTO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 13/03/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wilson Filho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

27/02/2019Constou no Expediente
11/03/2019Despachada
13/03/2019Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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