Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/10/2026

MP 367/2026

Ementa oficial

Dispensa juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 92, de 28 de julho de 2026, e dá outras providências.

Ver fonte (4 arquivos)

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 28/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

28/10/2026Constou no Expediente
28/10/2026Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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