Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 29/09/2026

MP 365/2026

Ementa oficial

Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 13.319, de 27 de junho de 2024, que institui a gratuidade do transporte intermunicipal nos dias de realização da votação de pleitos eleitorais.

Ver fonte (4 arquivos)

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 28/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

28/10/2026Constou no Expediente
28/10/2026Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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