Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/10/2026

PLO 7950/2026

Ementa oficial

Altera a Lei nº 14.372, de 22 de abril de 2026, para ampliar os meios de comprovação do direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 28/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Danielle do Vale (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

20/10/2026Incluir no Expediente
28/10/2026Constou no Expediente
28/10/2026Constou no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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