Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/10/2026
VET 497/2026
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei nº 7.847/2026, de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Altera o § 5° do art. 31 da Lei Estadual nº 11.084, de 5 de janeiro de 2018, garantindo a dispensa da exigência da guia de trânsito animal no trânsito intraestadual de passeriformes nativos pertencentes à fauna silvestre brasileira mantidos por criadores amadores, no âmbito do Estado da Paraíba.”.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 15/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/10/2026Incluir no Expediente
- 14/10/2026Constou no Expediente
- 15/10/2026Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026