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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/10/2026

VET 494/2026

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Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público, ao Projeto de Lei n° 7.084/2026, de autoria do Deputado Wilson Filho, que "Dispõe sobre a garantia de continuidade da isenção do IPVA para veículos utilizados como táxi em processo de transferência de titularidade entre profissionais da categoria, e dá outras providências.".

Ver fonte (4 arquivos)

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 15/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 13/10/2026Incluir no Expediente
  2. 14/10/2026Constou no Expediente
  3. 15/10/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026

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