Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/10/2026

VET 488/2026

Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 6.544/2026, de autoria do Deputado Tanilson Soares, que "Institui a Cartilha Digital de Direitos do Consumidor, com informações simplificadas e de fácil acesso sobre garantias e deveres nas relações de consumo nо Estado da Paraíba."

Ver fonte (4 arquivos)

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 15/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

13/10/2026Incluir no Expediente
14/10/2026Constou no Expediente
15/10/2026Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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