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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 05/10/2026

VET 487/2026

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Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 7.090/2026, de autoria do Deputado Wilson Filho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos estabelecimentos de saúde, de indícios ou confirmação de agressão contra pessoas em situação de vulnerabilidade, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências."

Ver fonte (3 arquivos)

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 15/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 05/10/2026Incluir no Expediente
  2. 14/10/2026Constou no Expediente
  3. 15/10/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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