PINF 318/2026

REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do §2º do art. 53, da Constituição Estadual c/c o art. 18, inciso XVI do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado Pedido de Informação ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), à Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (AESA) e à Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA), conforme as atribuições de cada órgão, sobre: 1. Os pontos de lançamento de esgoto e outros efluentes identificados ao longo do Rio Paraíba; 2. A existência de denúncias envolvendo hospitais, clínicas, unidades de saúde, indústrias e redes públicas de esgotamento sanitário; 3. Os resultados de inspeções, análises laboratoriais, autos de infração e procedimentos administrativos realizados nos últimos cinco anos; 4. A identificação dos responsáveis por eventuais lançamentos irregulares; 5. A situação das licenças ambientais e dos sistemas de tratamento de efluentes das unidades fiscalizadas; 6. Os investimentos executados e previstos em esgotamento sanitário, fiscalização e recuperação ambiental da bacia; 7. As providências adotadas, os prazos de execução e os responsáveis técnicos por cada medida corretiva.

Ver fonte (4 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 15/10/2026