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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/09/2026

PLO 7892/2026

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Ementa oficial

Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Pesca Fantasma, destinada à identificação, ao recolhimento, à reutilização, à reciclagem e à destinação ambientalmente adequada de petrechos de pesca abandonados, perdidos, descartados ou inservíveis no Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 21/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 22/09/2026Incluir no Expediente
  2. 14/10/2026Constou no Expediente
  3. 15/10/2026Despachada
  4. 21/10/2026Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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