Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/09/2026

AUT 2477/2026

Ementa oficial

Dispõe sobre a criação da Cartilha Digital de Direitos do Consumidor‖, com informações simplificadas e de fácil acesso sobre garantias e deveres nas relações de consumo no estado da Paraíba

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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