Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/09/2026

AUT 2473/2026

Ementa oficial

Dispensa a exigência da guia de trânsito animal no trânsito intraestadual de passeriformes nativos pertencentes à fauna silvestre brasileira mantidos por criadores amadores no estado da Paraíba, assegura a gratuidade da autorização para transporte nas hipóteses que especifica e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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