Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 17/09/2026

AUT 2469/2026

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Dá nova redação ao § 1º do art. 11 da Lei nº 10.259 de 09 de janeiro de 2014, na forma que especifica

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026

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