REQ 31891/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO que seja encaminhada MANIFESTAÇÃO DE APELO ao Senhor Governador do Estado da Paraíba, ao Senhor Secretário de Estado da Administração, ao Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária, para que, respeitada a legislação eleitoral em vigor, sejam adotadas as providências necessárias à revisão da Lei Estadual nº 11.359, de 18 de junho de 2019, com o objetivo de: i) excluir a limitação da progressão funcional vertical à quantidade de vagas existentes em cada classe, assegurando-a aos servidores que preencham os requisitos legais; e ii) estabelecer, em caráter excepcional e transitório, o prazo cento e oitenta dias, contado da publicação da respectiva Lei, para que os servidores possam requerer progressão funcional vertical para classe superior, admitida a transposição de classes intermediárias e dispensados os respectivos interstícios, desde que atendidos os requisitos da classe pretendida.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 15/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/09/2026Incluir no Expediente
- 15/09/2026Aprovado
Votações desta proposta
- 13/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 275 - Requerimento nº 31891 de 2026 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Requerimento nº 31891 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026