REQ 31854/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO, nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba e à Secretaria de Estado da Educação, para que promovam estudos e adotem providências visando à efetiva implementação da Lei Estadual nº 14.359, de 17 de abril de 2026, que dispõe sobre a prioridade de matrícula para estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA nas instituições de ensino da rede pública estadual da Paraíba, especialmente quanto à regulamentação dos procedimentos necessários, à orientação das unidades escolares e à fiscalização do cumprimento da prioridade assegurada pela legislação.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 15/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Michel Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/09/2026Incluir no Expediente
- 15/09/2026Aprovado
Votações desta proposta
- 13/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 238 - Requerimento nº 31854 de 2026 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Requerimento nº 31854 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

