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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 14/09/2026

IND 1204/2026

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INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, solicitando a realização de estudos e a adoção de providências administrativas e normativas no sentido de viabilizar a instituição de programa estadual de atenção integral aos estudantes com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, contemplando ações de identificação precoce, orientação às famílias, encaminhamento para avaliação especializada, apoio pedagógico, articulação entre as áreas de educação e saúde e capacitação dos profissionais da rede estadual de ensino.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 16/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 14/09/2026Incluir no Expediente
  2. 15/09/2026Aprovado
  3. 16/09/2026Despachada
  • 13/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 40 - Indicação nº 1204 de 2026 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 1204 de 2026
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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