REQ 31806/2026

Requeiro, nos termos do art. 112 c/c o art. 117 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado apelo à Companhia de Processamento de Dados da Paraíba – CODATA, à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG, à Controladoria-Geral do Estado da Paraíba – CGE e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal – SEDAM, para que sejam adotadas as providências necessárias visando à disponibilização de acesso institucional aos Deputados Estaduais ao Sistema TransferePB – plataforma criada para trâmites de convênios, parcerias e Emendas Parlamentares - , especificamente para acompanhamento das Emendas Parlamentares Impositivas de sua autoria, permitindo a consulta às informações relativas aos beneficiários, tramitação, instrumentos celebrados, execução, pagamentos e demais dados pertinentes à aplicação dos recursos públicos destinados por meio das referidas emendas. A medida tem por objetivo assegurar maior transparência, controle e acompanhamento parlamentar da execução das Emendas Impositivas, possibilitando aos Deputados estaduais acompanharem diretamente a aplicação dos recursos públicos por eles destinados, sem prejuízo das competências administrativas dos órgãos responsáveis pela execução das transferências.

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Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 15/09/2026