Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/09/2026
PLO 7847/2026
Ementa oficial
Altera o § 5º do artigo 31 da Lei Estadual nº 11.084, de 5 de janeiro de 2018, garantindo a dispensa da exigência da guia de trânsito animal no trânsito intraestadual de passeriformes nativos pertencentes à fauna silvestre brasileira mantidos por criadores amadores no âmbito do Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 08/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Michel Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/09/2026Incluir no Expediente
- 15/09/2026Constou no Expediente
- 15/09/2026Aprovado
- 16/09/2026Sanção e ou Veto
- 08/10/2026Despachada
Votações desta proposta
- 13/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 7847 de 2026 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 7847 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026