Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/09/2026
IND 1196/2026
Ementa oficial
INDICO, nos termos do artigo 111, da Resolução nº 1.578/12 (Regimento Interno), ao Excelentíssimo Governador LUCAS RIBEIRO e à Secretaria de Estado da Saúde, no sentido de Institucionalizar a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Públicos e Privados de Saúde do Estado da Paraíba, de comunicarem ao Conselho Tutelar competente, os casos de recém-nascidos sem a certidão de nascimento.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 16/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Francisca Motta (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/09/2026Incluir no Expediente
- 15/09/2026Aprovado
- 16/09/2026Despachada
Votações desta proposta
- 13/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 32 - Indicação nº 1196 de 2026 em 31ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Indicação nº 1196 de 2026
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026