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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/08/2026

VET 483/2026

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Ementa oficial

Veto Total, por considerar inconstitucional, ao Projeto de Lei nº 4.784/2025, de autoria do Deputado Dr. Romualdo que Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares das redes pública e privada de educação básica no Estado da Paraíba".

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente

Desde 01/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 20/08/2026Incluir no Expediente
  2. 01/09/2026Constou no Expediente
  3. 01/09/2026Constou no Expediente
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 14/11/2026

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