Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 20/08/2026
VET 482/2026
Ementa oficial
Veto Parcial, por considerar inconstitucional, aos arts. 3º, 5º e 7º do Projeto de Lei nº 3.297/2021, de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que “Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual de Incentivo às Exposições, Congressos e Feiras de Negócios e Educação, na forma que especifica e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente
Desde 01/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 20/08/2026Incluir no Expediente
- 01/09/2026Constou no Expediente
- 01/09/2026Constou no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026